AREsp 2664807 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração das premissas adotadas pela Corte a quo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nicole Fátima de Oliveira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Nicole Fátima de Oliveira Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alteração das premissas adotadas pela Corte a quo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.