AREsp 2717679 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica quanto à incidência da Súmula 83 não foi acompanhada da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ROGER ALBERTO AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROGER ALBERTO AGOSTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024); Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica quanto à incidência da Súmula 83 não foi acompanhada da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.