AREsp 2715755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a necessidade de revisão de matéria de fato e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte Especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: AZULAY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AZULAY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir revisão de matéria de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a necessidade de revisão de matéria de fato e a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte Especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial