AREsp 2537910 - ACORDAO
O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é incabível nos termos da Súmula 203/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.
- Parties
- Agravante: PAULA BARBOSA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juizado Especial, Súmula 203/stj
Case Brief
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Parties
PAULA BARBOSA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Base normativa para não conhecimento do recurso (Súmula 203/STJ)
- 3 Consequência da não indicação de fundamento legal pelo recorrente
Ratio Decidendi
O recurso especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é incabível nos termos da Súmula 203/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
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