AREsp 2691794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CAROLINE DALMASO BARBOSA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE DALMASO BARBOSA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em face do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.