AREsp 2682107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente inadmissível; em razão disso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: espólio de SANTA BRANDÃO RODRIGUES; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Dialeticidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

espólio de SANTA BRANDÃO RODRIGUES

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifestamente inadmissível; em razão disso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa