AREsp 2574364 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal; por isso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo, além de se assentar a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e a relevância das Súmulas 7 e 83/STJ no exame do caso.

Parties
Agravante: JEAN PAUL SCHIPANI GIRAUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido Com Aplicação De Multa (quarta Turma, Julgamento Virtual 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade; aplicação de multa processual.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 7 E 83 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 7 E 83 STJ

Case Brief

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Parties

JEAN PAUL SCHIPANI GIRAUDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Conhecido Com Aplicação De Multa (quarta Turma, Julgamento Virtual 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, o que torna o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tribunal; por isso, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo, além de se assentar a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF e a relevância das Súmulas 7 e 83/STJ no exame do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade; aplicação de multa processual.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.