AREsp 2648785 - ACORDAO

AREsp 2648785 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e no art. 932; sendo manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: CASA DOS ESPÍRITOS EDITORA LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento de novos recursos ao depósito prévio da referida quantia
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

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Parties

CASA DOS ESPÍRITOS EDITORA LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por não atendimento ao requisito da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e no art. 932; sendo manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e condicionamento de novos recursos ao depósito prévio da referida quantia

Orders

  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015