AREsp 2643497 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido, observando-se também a exigência do Enunciado 3/2016/STJ quanto à aplicação do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido, observando-se também a exigência do Enunciado 3/2016/STJ quanto à aplicação do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.