AREsp 2648276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, restando incólumes os óbices da Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ que impediram o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, restando incólumes os óbices da Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ que impediram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno