AREsp 2547718 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (e à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condicionando eventual interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: DAGMAR LEAL; Agravada: empresa ré (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

DAGMAR LEAL

Agravante

empresa ré (ora agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do §5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (e à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condicionando eventual interposição de outros recursos ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015