AREsp 2517718 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (o recurso atacado foi julgado pela Quarta Turma), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite agravo interno apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ) e com aplicação, no caso anterior, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SYLVIO BOTELHO DUARTE FILHO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incabibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incabibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SYLVIO BOTELHO DUARTE FILHO

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo interno apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC/2015 e art. 259 RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (o recurso atacado foi julgado pela Quarta Turma), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite agravo interno apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ) e com aplicação, no caso anterior, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.