AREsp 2698608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incidência de Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a tratar do mérito sem rebater o fundamento que obstou o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS SILVA DA MATA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS SILVA DA MATA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (incidência de Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), limitando-se a tratar do mérito sem rebater o fundamento que obstou o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.