AREsp 2299713 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, em decorrência do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, em decorrência do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.