AREsp 2651233 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, sem omissão; o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter o acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, revisar a conclusão sobre o caráter decisório do ato impugnado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que teria conteúdo decisório
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF pela falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, sem omissão; o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter o acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF; além disso, revisar a conclusão sobre o caráter decisório do ato impugnado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.