EREsp 2161424 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto à necessidade de prova pericial não demonstrou urgência capaz de mitigar a taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o indeferimento de prova não constitui automaticamente cerceamento de defesa.
- Parties
- Agravante: EL FORTIN CLUB LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Indeferimento De Provas, Art. 1.015 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
EL FORTIN CLUB LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento por indeferimento de provas
- 2 Possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do NCPC
- 3 Caracterização de urgência na produção de prova pericial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência quanto à necessidade de prova pericial não demonstrou urgência capaz de mitigar a taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e a modificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o indeferimento de prova não constitui automaticamente cerceamento de defesa.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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