REsp 2116296 - ACORDAO

REsp 2116296 - ACORDAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecimento dos embargos de declaração ou violação do art. 489 do CPC; aplicou-se a Súmula 284/STF e, inexistindo intuito protelatório, afastou-se a multa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: JORGE LUIZ FREITAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória (agravo Interno) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

JORGE LUIZ FREITAS MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória (agravo Interno) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar conhecimento dos embargos de declaração ou violação do art. 489 do CPC; aplicou-se a Súmula 284/STF e, inexistindo intuito protelatório, afastou-se a multa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.