REsp 2028179 - ACORDAO

REsp 2028179 - ACORDAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentada e consistentemente questões essenciais relativas ao valor e ao momento do pagamento dos honorários da Administradora Judicial substituída, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para sanear a omissão foi mantida; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Omissão Do Tribunal De Origem, Prequestionamento, Honorários Da Administradora Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Omissão Do Tribunal De Origem Prequestionamento Honorários Da Administradora Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do valor e do momento do pagamento dos honorários da Administradora Judicial substituída
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 que obsta o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de manifestação fundamentada da Corte local sobre tese federal suscitada

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em examinar fundamentada e consistentemente questões essenciais relativas ao valor e ao momento do pagamento dos honorários da Administradora Judicial substituída, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para sanear a omissão foi mantida; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.