AREsp 2277802 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao prévio depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SCS SALIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

SCS SALIX CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º e §5º, CPC/2015)
  3. 3 Princípio processual da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao prévio depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condena-se a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.