AREsp 2700053 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação em multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: DAIANE CAMARGO CAMPOS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Intempestividade Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Intempestividade Do Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DAIANE CAMARGO CAMPOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação quanto à intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação em multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015