AREsp 2726856 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Parties
Agravante: PEDRO SILVA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

PEDRO SILVA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade