AREsp 2497081 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e não demonstrou fundamentos aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o STJ não é competente para apreciar direitos constitucionais para efeitos de prequestionamento, competência esta do STF.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR LUIZ DAL LAGO; Agravante: MARILEY APARECIDA HENN; Agravante: VALMIR JESUS DAL LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Recursal, Prequestionamento Constitucional, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Recursal Prequestionamento Constitucional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CLAUDEMIR LUIZ DAL LAGO

Agravante

MARILEY APARECIDA HENN

Agravante

VALMIR JESUS DAL LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de análise de questão constitucional pelo STJ e limite da Corte para prequestionamento (competência do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente para afastá-la

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e não demonstrou fundamentos aptos a afastar a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o STJ não é competente para apreciar direitos constitucionais para efeitos de prequestionamento, competência esta do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno