AREsp 2682315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes limitaram-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, matéria que não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial por usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nessa parte.

Parties
Agravante: CARLITO JOSE DA SILVA; Agravante: RAIMUNDA FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Dispositivo Constitucional, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Dispositivo Constitucional Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CARLITO JOSE DA SILVA

Agravante

RAIMUNDA FRANCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de recurso especial que alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência para apreciar matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Requisitos de fundamentação do recurso especial - indicação de dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes limitaram-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais, matéria que não pode ser examinada pelo STJ em recurso especial por usurpação da competência do STF, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nessa parte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno