AREsp 2237151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para condenar os executados ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: KATIA MARIA OLIVET e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processo Civil Ação Monitória Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA OLIVET e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para condenar os executados ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo interposto por Banco do Brasil S.A. e deu provimento ao recurso especial, condenando os executados ao pagamento de honorários advocatícios