AREsp 2658789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente insurgência genérica sobre a desnecessidade de exame de provas.

Parties
Agravante: EPAMINONDAS NOGUEIRA DE CAMARGO; Agravante: FERNANDA MONTEIRO SAMPAIO DE SOUZA CAMARGO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EPAMINONDAS NOGUEIRA DE CAMARGO

Agravante

FERNANDA MONTEIRO SAMPAIO DE SOUZA CAMARGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficiente insurgência genérica sobre a desnecessidade de exame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.