AREsp 2698146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a desnecessidade de reexame probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: BEST TEL CELULAR DE VOLTA REDONDA LTDA - ME; Agravada: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BEST TEL CELULAR DE VOLTA REDONDA LTDA - ME

Agravante

TIM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a desnecessidade de reexame probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.