AREsp 2694081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco demonstrou o efetivo prequestionamento da matéria federal indicada, sendo esse requisito imprescindível para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A; Autor: LABNOVA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA; Ré: GAMEC GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 282/stf

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante

LABNOVA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

Autor

GAMEC GRUPO DE ASSISTENCIA MEDICA EMPRESARIAL DO CEARA LTDA FALIDO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (art. 30 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, tampouco demonstrou o efetivo prequestionamento da matéria federal indicada, sendo esse requisito imprescindível para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.