AREsp 2667611 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem decidiu de forma expressa e fundamentada pela ilegitimidade passiva do agravado ao reconhecer que este atuou como mandatário nos limites do mandato; o mero recebimento de cheque nominal não caracteriza atuação em nome próprio nem intermediação, e não houve prova de repasse que justificasse responsabilização perante terceiros, afastando-se, assim, a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI; Interessado: ALAOR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reparação De Danos Materiais, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação De Danos Materiais Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Artigos 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI

Agravado

ALAOR FERREIRA DOS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ilegitimidade passiva do agravado por ter atuado como mandatário e não como intermediador

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem decidiu de forma expressa e fundamentada pela ilegitimidade passiva do agravado ao reconhecer que este atuou como mandatário nos limites do mandato; o mero recebimento de cheque nominal não caracteriza atuação em nome próprio nem intermediação, e não houve prova de repasse que justificasse responsabilização perante terceiros, afastando-se, assim, a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.