AREsp 2100184 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; além disso, é inviável, em regra, o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória em recurso especial em razão de sua natureza precária (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF), e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282/STF e 356/STF).

Parties
Agravante: NAURA WARD FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela Provisória, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela Provisória Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NAURA WARD FORMIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inexistência de omissão no acórdão
  3. 3 inviabilidade de reexame de tutela provisória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; além disso, é inviável, em regra, o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória em recurso especial em razão de sua natureza precária (aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF), e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282/STF e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento