AREsp 2709759 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; por essa razão o agravo foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: IRADI TERESA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Na Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 13 Do STJ, Revisional De Contrato Bancário, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IRADI TERESA DA SILVA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Incidência da Súmula 13 do STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; por essa razão o agravo foi considerado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.