AREsp 2722557 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos regimentais, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica (dialeticidade recursal) para conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e nos dispositivos regimentais, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.