AREsp 2741532 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o recurso como manifestamente inadmissível, o que justificou a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia exigida pelo § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o recurso como manifestamente inadmissível, o que justificou a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio da quantia exigida pelo § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, conforme art. 1.021, § 5º, do CPC/2015