REsp 2114124 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegada omissão do art. 1.022,I do CPC/2015), o agravante deixou de impugnar fundamento do aresto que, por si só, sustenta o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), e a pretensa revisão sobre a não comprovação do elemento subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Também se aplicou o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo), Provas Em Inquérito Civil
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Direito Público Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Valor probatório das provas produzidas em inquérito civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando a alegada omissão do art. 1.022,I do CPC/2015), o agravante deixou de impugnar fundamento do aresto que, por si só, sustenta o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), e a pretensa revisão sobre a não comprovação do elemento subjetivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Também se aplicou o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno