Pet 16916 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, não havendo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, como anteriores embargos de divergência; portanto, o agravo interno que impugna o indeferimento liminar é desprovido.

Parties
Agravante: JOÃO EVANGELISTA DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO EVANGELISTA DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para impugnar acórdãos proferidos em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são cabíveis apenas para impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, não havendo previsão legal ou regimental para sua interposição contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, como anteriores embargos de divergência; portanto, o agravo interno que impugna o indeferimento liminar é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.