AREsp 2117972 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao deslinde do litígio, utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário; por força da Súmula 126/STJ o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Reparação Do Dano Urbanístico Ambiental, Súmula 126/stj, Prescrição, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Reparação Do Dano Urbanístico Ambiental Súmula 126/stj Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Questão da prescrição e alegada imprescritibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao deslinde do litígio, utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário; por força da Súmula 126/STJ o recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (recurso negado)