AREsp 2687463 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, é inadmissível suprir no agravo interno as deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/69, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, é inadmissível suprir no agravo interno as deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.