AREsp 2655680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e ao óbice da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível conhecer de agravo interno quando a parte agravante não impugna de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e ao óbice da Súmula 7), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.