EAREsp 2250893 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência e com o art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, firmou entendimento de que o agravo interno não é cabível contra decisão proferida por órgão colegiado; assim, não se conhece do agravo interno interposto.

Parties
Agravante: WILSON FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Incabibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Reiteração De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Incabibilidade De Recurso Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Por Reiteração De Recurso

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Parties

WILSON FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Possibilidade de reintegração de posse e indenização arguida pelo agravante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência e com o art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, firmou entendimento de que o agravo interno não é cabível contra decisão proferida por órgão colegiado; assim, não se conhece do agravo interno interposto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto contra o acórdão.
  • Advertir a parte recorrente de que a reiteração de recurso manifestamente incabível poderá ensejar a imposição de multa, conforme o Código de Processo Civil.