AREsp 2717214 - ACORDAO

AREsp 2717214 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Penhora Insuficiente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Penhora Insuficiente

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Efeito da insuficiência de penhora sobre o recebimento dos embargos do devedor