AREsp 2682343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação somente apresentada tardiamente configura inovação recursal e encontra-se preclusa, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial e se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Licitação, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Licitação Súmula 7/stj Inadmissibilidade Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação somente apresentada tardiamente configura inovação recursal e encontra-se preclusa, pelo que não se conhece do agravo em recurso especial e se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno