AREsp 2600928 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de prelibação, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas.

Parties
Agravante: BICHARA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Decisão De Prelibação Negativa, Honorários
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Decisão De Prelibação Negativa Honorários

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Parties

BICHARA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de prelibação
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como um único dispositivo
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de prelibação, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.