AREsp 2671973 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Preclusão

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.