AREsp 2648717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (divergência jurisprudencial não comprovada) e não demonstrou a análise comparativa exigida pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Compensação Por Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Compensação Por Danos Morais Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

WALKIRIA HELNA GOMES FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada
  3. 3 Reexame de fatos e provas (menção às Súmulas 7 e 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (divergência jurisprudencial não comprovada) e não demonstrou a análise comparativa exigida pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.