AREsp 2388845 - ACORDAO

AREsp 2388845 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (incluindo o que tratou da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo insuficientes razões genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: M SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (outro nome: M SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (outro nome: M SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada (incluindo o que tratou da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo insuficientes razões genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno