AREsp 2610242 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem concluiu pela abusividade dos juros com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais; admitir a reforma importaria reanálise de fatos, provas e cláusulas, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o exame da divergência jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem concluiu pela abusividade dos juros com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais; admitir a reforma importaria reanálise de fatos, provas e cláusulas, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o exame da divergência jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno