AREsp 2693553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo imprescindível que a parte, nas razões do recurso especial, combata expressamente tal fundamento, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: LINO EDI GONÇALVES BORGES; Agravada: TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Vale Pedágio, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Vale Pedágio Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

LINO EDI GONÇALVES BORGES

Agravante

TRANS IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de reexame de contexto fático-probatório e incumbência da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo imprescindível que a parte, nas razões do recurso especial, combata expressamente tal fundamento, o que não ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.