AREsp 2631872 - ACORDAO

AREsp 2631872 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou, de forma específica e suficiente, a incidência da Súmula 83/STJ e deixou de impugnar os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: ODILSON LUIZ DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inépcia Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

ODILSON LUIZ DE ARRUDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação de cumprir o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não refutou, de forma específica e suficiente, a incidência da Súmula 83/STJ e deixou de impugnar os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.