AREsp 2622191 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante indicado, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILA GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRISCILA GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante indicado, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.