REsp 2033135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022, II, do CPC, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que os índices devem incidir sobre o vencimento à época da lesão para evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: ADILSON MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença, Ofensa Ao Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Atualização Do Débito, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Ofensa Ao Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Atualização Do Débito +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Atualização do débito e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022, II, do CPC, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que os índices devem incidir sobre o vencimento à época da lesão para evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.