REsp 1882081 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão por parte do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada. Considerando a natureza processual dos juros de mora e da correção monetária e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre aplicação imediata das normas supervenientes (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e alterações), decidiu-se negar provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de aplicação dos consectários legais aos processos em curso sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: ADALBERTO ANGELO PANIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Preclusão, Servidor Público, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Agravointerno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

ADALBERTO ANGELO PANIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (MP 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009) aos processos em curso
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão por parte do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma fundamentada. Considerando a natureza processual dos juros de mora e da correção monetária e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre aplicação imediata das normas supervenientes (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e alterações), decidiu-se negar provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de aplicação dos consectários legais aos processos em curso sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.